Termos de Uso — Motoristas

4.1. Objeto

Estes Termos estabelecem as condições de cadastro e utilização do 360Taxi pelos motoristas parceiros.

4.2. Requisitos de cadastro

O motorista deverá fornecer dados corretos e documentos válidos. Poderão ser exigidos:

• Informações pessoais;
• CNH válida com EAR;
• Documentação do veículo;
• Comprovantes e verificações de segurança;
• Seguro obrigatório definido para a operação;
• Outros documentos exigidos pela regulamentação e pela plataforma.

4.3. Análise e aprovação

O cadastro estará sujeito à análise documental e aos procedimentos de validação. O envio da documentação não garante aprovação automática.

O motorista somente poderá ficar online e receber corridas após cumprir os requisitos obrigatórios de aprovação e regularização de acesso.

4.4. Categorias

O enquadramento será realizado pela plataforma, sujeito à avaliação das informações apresentadas e passível de revisão conforme as regras aplicáveis:

• Básico: recebe solicitações Básico;
• Select: pode receber solicitações Select e Básico;
• Premium: pode receber solicitações Premium, Select e Básico.

4.5. Condições comerciais

O modelo comercial previsto para o 360Taxi utiliza mensalidade, sem comissão percentual da plataforma sobre cada corrida. A mensalidade aplicável poderá variar conforme o faturamento e as condições comerciais vigentes.

O contrato definitivo definirá claramente:

• Valores;
• Faixas de faturamento;
• Critérios de apuração;
• Período de referência;
• Vencimento;
• Período gratuito, quando existente;
• Condições de renovação;
• Cobrança;
• Inadimplência;
• Suspensão;
• Cancelamento;
• Eventuais tarifas de terceiros.

4.6. Pagamentos e recebimentos

Os pagamentos eletrônicos das corridas poderão ser processados por prestador financeiro integrado, observadas as condições contratuais e a disponibilidade do serviço. As informações de recebimentos e movimentações serão apresentadas conforme as funcionalidades habilitadas no aplicativo.

Nas corridas pagas em dinheiro, aplica-se o fluxo real de confirmação e registro previsto na plataforma. As condições de disponibilidade de saldo, transferência, saques, bloqueios, contestação e eventuais tarifas serão apresentadas de maneira transparente.

4.7. Obrigações do motorista

O motorista deverá:

• Cumprir a legislação de trânsito;
• Manter a habilitação e a documentação válidas;
• Cumprir as regras de segurança;
• Manter o veículo em condições adequadas;
• Oferecer atendimento respeitoso;
• Não utilizar indevidamente informações dos passageiros;
• Cumprir obrigações regulatórias aplicáveis;
• Comunicar alterações relevantes em seus dados ou veículo.

4.8. Seguro

O motorista deverá atender aos requisitos de seguro exigidos para sua aprovação e permanência na plataforma. As condições específicas de cobertura, contratação, vigência e comprovação corresponderão à apólice e às regras efetivamente vigentes.

4.9. Suspensão e bloqueio

O acesso poderá ser restringido nas hipóteses contratualmente previstas, incluindo irregularidades documentais, inadimplência, riscos de segurança ou descumprimento das condições da plataforma. Os procedimentos de contestação ou revisão serão definidos de maneira clara.

4.10. Encerramento da conta

O motorista poderá solicitar o encerramento da conta e o tratamento dos dados pessoais associados. Obrigações financeiras e registros sujeitos à retenção legal serão tratados de acordo com a legislação aplicável.